Planos de saúde individuais obrigatórios: o que muda

Os planos de saúde individuais e familiares tinham sua venda como opcional para as operadoras, entretanto, isto pode estar prestes a mudar.

No dia 21 de setembro de 2021, a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), aprovou a obrigatoriedade da venda de planos de saúde individuais e familiares através do Projeto de Lei do Senado (PLS) 153/2017, criada pelo senador Reguffe (Podemos-DF).

Essa proposta altera a Lei 9.656/1998, que regula a oferta de planos e seguros privados de assistência à saúde e foi aprovada pelo relator, o senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), e agora o texto seguirá para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS)

Saiba mais sobre a mudança na lei e qual vai ser seu efeito nas operadoras e corretoras neste artigo!

O que levou a Comissão a aprovar o projeto?

De acordo com o criador e também o relator do projeto, as operadoras evitam vender planos de saúde individuais para obrigar os consumidores a adquirirem planos coletivos que não contam com garantias importantes, e também para que a própria operadora se esquive da regulação mais intensa exigida pelos planos individuais.

O que muda para corretoras e operadoras?

Com a mudança na lei e a obrigatoriedade, vieram algumas novidades e mais deveres para operadoras e corretoras. Estão entre elas:

• Comercialização de planos de saúde individuais e familiares agora é obrigatória;
• As operadoras que se recusarem a vender planos de saúde individuais e familiares podem ter seu registro cancelado;
• Comprovação por parte das empresas que essas opções de planos de saúde foram ofertadas no ato de contratação do serviço;
• Exclusão das operadoras de autogestão da exigência desse tipo de oferta.

O que muda para o consumidor?

Segundo o senador Reguffe, criador do projeto, o consumidor passará a ser mais respeitado após as alterações. Ainda de acordo com o senador, a proposta não interfere na relação de preço e consumo, pois a lei da oferta e da procura permanece preservada. 

Ele ainda adiciona que a aprovação do projeto é importante, já que planos de saúde coletivos não têm reajuste controlado e também não têm a garantia de renovação anual automática, algo que pode prejudicar o consumidor.